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BID HARBOUR, LDA Termos e Condições

Termos e Condições Gerais / Acordo de Utilizador

Este acordo é celebrado entre a BID HARBOUR, LDA, o licitante/comprador e o cliente/vendedor.

Estes Termos e Condições Gerais de venda aplicam-se sempre.

Ao fazer uma oferta, considera-se que cada licitante/comprador aceitou as presentes Condições Gerais de venda.

Artigo 1º — Firma

A BID HARBOUR é uma empresa de leilões, na qualidade de intermediária, com sede social na Zona Industrial da Adua, Lote LC3, 7050-001 Montemor-o-Novo, Portugal e com o número de contribuinte 518054608. A BID HARBOUR, LDA, doravante designada BH, é uma sociedade comercial que exerce a atividade de leiloeira, de acordo com o Decreto-Lei n.o 155/2015, de 10 de agosto, e demais legislação aplicável.

A BH atua como intermediária entre vendedores e compradores, organizando e promovendo a venda de bens por meio de leilões presenciais, eletrónicos ou de qualquer outra forma legalmente admitida.

A empresa não adquire, em momento algum, a propriedade dos bens que são objeto de leilão, limitando-se à gestão e execução do processo de venda em nome e por conta de outrem.

Artigo 2º — Objeto

As presentes Condições Gerais têm por objeto regular a atividade de leiloeira desenvolvida pela BH, abrangendo todos os procedimentos relacionados com a organização, divulgação e realização de leilões, bem como as relações jurídicas estabelecidas entre a BH, os vendedores, os compradores e quaisquer outros intervenientes no processo.

Incluem-se no âmbito destas condições os leilões eletrónicos realizados através da plataforma digital bidharbour.com, da APP, os leilões presenciais, os de carta fechada e quaisquer outras modalidades que venham a ser adotadas nos termos da lei. As disposições do presente documento aplicam-se a todos os leilões promovidos pela BH, salvo estipulação contratual específica em contrário. As presentes condições estabelecem as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma bidharbour.com e a participação dos interessados na Compra e Venda de Bens em Leilão, de acordo:

Com o regime jurídico de venda de bens em leilão;

Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo (Artigo n.o 834o e seguintes do Código do Processo Civil);

Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência (Artigo n.o 834o e seguintes do Código do Processo Civil);

Com as disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;

As regras e condições, específicas de cada venda e/ou forma de venda, disponíveis no respetivo catálogo.

Artigo 3º — Âmbito de Aplicação

Estas condições gerais aplicam-se:

À totalidade dos bens móveis, imóveis, equipamentos industriais, veículos, lotes de materiais e quaisquer outros bens sujeitos a venda em leilão;
A todos os intervenientes no processo de leilão, designadamente vendedores, compradores e representantes devidamente autorizados;
Aos leilões realizados em território nacional ou internacional, quando expressamente indicados pela BH. Os termos e condições gerais (online) referem-se a uma venda em leilão online, uma venda particular, uma aquisição ou uma venda a retalho e aplicam-se à relação entre o utilizador/licitante/comprador/ e o cliente/vendedor, por um lado, e a BH, por outro.

• No caso de o utilizador ser um OGR, este deverá enviar o alvará de licenciamento de Gestor de resíduos e somente poderá participar em leilões após receção de email e validação por parte da BH.

A BH atua como intermediária de uma plataforma de leilões online e vende na Internet em nome e por conta do cliente/vendedor. Em nenhum momento a BH se torna proprietária dos bens vendidos.

Apenas se aplica a versão portuguesa do Acordo de Utilizador. As traduções podem ser consultadas através do sítio Web, mas são meramente indicativas.

A invalidade de uma ou mais cláusulas deste Acordo de Utilizador não afetará de forma alguma a validade de outras cláusulas contratuais.

Em caso de conflito entre as disposições destas Condições Gerais e normas legais imperativas, prevalecerão as normas de direito público, mantendo-se válidas as restantes cláusulas. Estas condições aplicam-se à organização, divulgação e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis, “commodities” através de Leilão Eletrónico, Buy Now // Compre Já, Carta Fechada, Negociação Particular, Leilão Matrix (ONLINE + PRESENCIAL + STREAMING) e Leilão Presencial, na plataforma bidharbour.com.

Artigo 4º — Definições

Para efeitos de interpretação e aplicação das presentes Condições Gerais, entende-se por:

Adjudicatário: o licitante a quem é atribuída a venda após o encerramento do leilão.

App: aplicativo de software acessível em dispositivos eletrónicos, como telemóveis, tablets ou computadores;

Atividade Leiloeira: a atividade de venda de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, mediante mandato conferido pelo proprietário dos mesmos ou decorrente de decisão judicial, efetuado em leilão, através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicatário vinculado à aquisição do bem;

Catálogo: engloba toda e qualquer propaganda, brochura, lista de preços ou qualquer publicação da BH.com tenha a natureza que tiver;

Cliente ou Vendedor: a pessoa singular ou coletiva que celebra Contrato de Prestação de Serviços de leilão com a BH, para a organização de um ou mais leilões, vendendo/leiloando um ou mais bens em seu nome e por sua conta, ou seja, a pessoa em nome de quem o lote é leiloado. A pedido do comprador, os dados do vendedor podem ser obtidos após a conclusão da venda.

Comissão: valor devido à BH pelos serviços de intermediação prestados, calculado nos termos previstos nas presentes condições;

Comissão de Compra: corresponde à comissão relativa à compra, aplicada sobre o Preço de Martelo e paga pelo Comprador;

Commodity: matérias primas/produtos não industrializados;

Contrato: é o Contrato de Prestação de Serviços que deverá ser obrigatoriamente celebrado entre a BH e o Vendedor, para organização e realização de um ou mais leilões do bem ou bens que pretenda colocar em leilão;

Contrato de Compra: O acordo entre o comprador e o vendedor, pelo qual a BH se compromete a entregar o artigo em nome do vendedor e o comprador se compromete a pagar o preço de compra.

Custos do leilão: A percentagem de aumento da oferta, com IVA à taxa legal em vigor.

Dados Pessoais: Os dados que o licitante/comprador fornece no momento do Registo, e que podem ser rastreados pela BH.

Inscrições: O registo de dados pessoais no site BidHarbour.com é necessário para aceder à venda em leilão online.

Destinatário ou Comprador: a pessoa singular, coletiva, que adquire um bem ao cliente da bidharbour.com na sequência de um leilão;

Despesas: relativas à venda de qualquer lote, relacionadas com os custos da bidharbour.com, conforme preçário em vigor, com catalogação, ilustrações, publicações,publicidade, restauros, seguro, embalamento, armazenagem e transporte, relativos aos lotes, bem como qualquer montante de IVA incidente sobre as Despesas;

Empresa Leiloeira: BH, enquanto empresa que exerce a atividade leiloeira nos termos do decreto-lei n.o 155/2015 de 10 de agosto;

Entrega: A posse efetiva do lote pelo comprador ou pelo seu legítimo requerente.

Leilão: procedimento organizado pela BH, que consiste na venda pública de bens a quem oferecer o maior lance, dentro dos prazos e regras definidos.

Leiloeiro: a pessoa singular que dirige o leilão, por conta ou em nome da BH., enquanto Empresa Leiloeira;

Leilões Eletrónicos ou Online: são os leilões realizados através da plataforma alojada no site bidharbour.com;

Leilões Presenciais: são os leilões realizados em sala espaços definidos e organizados pela BH;

Licitação/Licitações: O montante licitado para um lote por um licitante/comprador num leilão online.

Licitante/comprador: é um Utilizador previamente registado a quem a BH validou o registo, atribuiu um número de licitante e habilitou a licitar nos leilões organizados pela BH. O licitante comprador pode ser a pessoa singular ou coletiva, com número de IVA e fiscal válidos, que se regista no sítio Web de BH e/ou participa num leilão em linha (Internet) organizado por BH.

As pessoas que fazem login e se registam no site BH em nome de uma empresa também confirmam que podem representar legalmente essa empresa.

Montante Total em Dívida: é o montante que corresponde ao Preço de Martelo de um lote vendido, acrescido da respetiva Comissão de Compra e de eventuais encargos e despesas adicionais, e acrescido de IVA à taxa legal, devido por um Comprador;

Número de Licitante: é o número pelo qual o Licitante deverá estar sempre identificável, e que é atribuído pela BH, a um utilizador, após validação do seu registo, habilitando-o a licitar nos leilões organizados pela BH;

Preço de Martelo: significa o preço pelo qual um lote foi adjudicado pelo Leiloeiro a favor do correspondente Comprador;

Valor Reserva: Valor a partir do qual se considera o bem vendido, sendo adjudicado ao licitante com a maior licitação;

Valor Mínimo: Quantia acima do valor de reserva a partir do qual se pode considerar o bem vendido;

Valor de Abertura: valor a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do bem. Por vezes o Valor de Abertura é inferior ao Valor Base do bem. Caso o Valor de Base não seja atingido, cabe à Leiloeira decidir sobre a sua aceitação ou não, de acordo com a decisão do Administrador de Insolvência;

Valor base: o valor do bem, ou do conjunto de bens que integram um lote, tal como foi determinado no âmbito do processo a que respeita a venda, designadamente, na execução regulada nos termos do CPC ou no processo de insolvência, regulado nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

Licitação Atual: valor da licitação mais elevada, recebida até ao momento;
Licitante: O utilizador que, por si ou em representação de terceiro, submeta na plataforma

uma proposta de compra relativa a um bem ou conjunto de bens que integram um lote;

Lote/Lotes: O bem, ou o grupo de bens que devem ser vendidos conjuntamente e sobre os quais não são admitidas licitações individualizadas;

Quantia Devida: correspondente ao montante líquido em dívida ao Vendedor, ou seja, o Preço de Martelo do lote vendido menos a Comissão de Venda à Taxa Aplicável, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;

Plataforma BidHarbour.com: o sistema eletrónico gerido pela BH que permite a realização e acompanhamento de leilões online;

Plataforma Livestream: é uma plataforma de transmissão direta, acedida via internet, que a bidharbour.com disponibiliza através de um parceiro contratado, onde são registados os Licitadores que pretendam utilizar esta ferramenta para veicular licitações em concorrência com aquelas que vão sendo proferidas no Leilão Presencial realizado em sala;

Sítio Internet: O website www.bidharbour.com gerido, e ou, APP, pela BH;

Taxa Aplicável: corresponde às Taxas Aplicáveis à Comissão de Compra praticadas e devidamente publicitadas ou especificadas pela BH;

Técnicos de Leilão: os colaboradores da BH, enquanto Empresa Leiloeira, que coadjuvam as leiloeiras, executando tarefas necessárias à preparação e ao cumprimento dos contratos celebrados no âmbito do leilão;

Utilizadores: as pessoas singulares maiores da idade e as pessoas coletivas ativas fiscalmente, nacionais ou estrangeiras, e ou os respetivos procuradores devidamente mandatados, registados site bidharbour.com. Só são elegíveis as pessoas com um número de contribuinte válido;

Vendedor: a pessoa singular ou coletiva que confia à BH a venda dos seus bens em leilão.

Artigo 5º — Atividade Leiloeira e Responsabilidade Civil

A BH, exerce a sua atividade de leiloeira de acordo com as normas legais em vigor, encontrando-se devidamente registada e autorizada pelas entidades competentes.

A empresa dispõe de seguro de responsabilidade civil, conforme o artigo 8.o do Decreto- Lei n.o 155/2015, garantindo a cobertura de danos patrimoniais que possam ser causados a terceiros no exercício da sua atividade profissional. A BH, enquanto Empresa Leiloeira, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 155/2015 de 10 de agosto, atua no processo de venda dos bens mediante mandato conferido pelo proprietário dos mesmos assegurando através do seguro de responsabilidade civil a obrigação de indemnizar terceiros por danos patrimoniais decorrentes de ações ou omissões próprias ou dos seus operadores, representantes ou colaboradores no exercício da atividade, pelas quais possam ser civilmente responsáveis.

A BH atua sempre com diligência e imparcialidade, assegurando a transparência e equidade entre as partes intervenientes.

Não obstante, a responsabilidade da empresa limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de atuação culposa no âmbito da sua atividade, não sendo responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes imputáveis a terceiros.

Artigo 6º — A Plataforma BidHarbour.com

A plataforma BidHarbour.com constitui o meio eletrónico oficial de realização dos leilões organizados pela BH, permitindo o registo, acompanhamento e participação remota em todos os processos de licitação. A BH pretende disponibilizar aos potenciais vendedores um recurso para promoção e organização da venda de bens móveis, imóveis ou “commodities” através de meio eletrónico, e aos compradores uma plataforma de aquisição de bens através de leilão. Poderão registar-se em sala ou através da plataforma BH, as pessoas singulares maiores de idade e as pessoas coletivas ativas fiscalmente, nacionais ou estrangeiras, e/ou os respetivos procuradores devidamente mandatados.

O acesso à plataforma depende do prévio registo do utilizador e da aceitação expressa das presentes Condições Gerais.

A BH garante a confidencialidade e a integridade dos dados processados na plataforma, bem como a segurança das operações de licitação.

A empresa reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma sempre que tal se revele necessário por razões técnicas, de segurança ou de atualização de conteúdos, não sendo responsável por interrupções ocasionais de serviço fora do seu controlo.

Artigo 7º — Condições de Acesso

Poderão aceder/registar-se em sala ou através da plataforma BH, as pessoas singulares maiores de idade e as pessoas coletivas ativas fiscalmente, nacionais ou estrangeiras, e/ou os respetivos procuradores devidamente mandatados.

Do registo, deverá constar a informação solicitada, nomeadamente a seguinte:

Pessoas singulares: nome, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil, número de identificação fiscal, documentos de identificação, declaração de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições;

Podem aceder aos leilões eletrónicos todos os utilizadores maiores de idade e com plena capacidade jurídica, que completem o processo de registo na plataforma, fornecendo dados verdadeiros e atualizados.

Pessoas coletivas: firma, sede social, nome do representante legal, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, número de identificação fiscal, certidão permanente, declaração de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições;

Procuradores: nome, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil, número de identificação fiscal, documento de identificação, declaração de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições. O registo implica a aceitação das presentes condições e das políticas de privacidade e proteção de dados da BH.

A BH reserva-se o direito de recusar ou cancelar o registo de utilizadores que violem as condições estabelecidas, apresentem comportamento fraudulento ou perturbem o normal funcionamento da plataforma.

Artigo 8º — Legitimidade no Acesso ao Serviço

Apenas os utilizadores devidamente registadas e identificadas podem participar nos leilões.

A utilização de contas de terceiros, falsificação de identidade ou transmissão não autorizada de credenciais de acesso é expressamente proibida.

Os atos praticados através de uma conta serão imputados ao titular do registo, presumindo-se que este é o autor das licitações realizadas, salvo prova em contrário.

A BH na qualidade de promotor da valorização de ativos móveis, imóveis e “commodities”, reserva-se o direito de demandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique o website ou o processo de venda.

O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do leilão eletrónico e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.

A leiloeira poderá suspender o acesso ao portal sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, ou dos seus anexos, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão eletrónico.

Na eventualidade da conta de um participante do leilão ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais obrigações.

Artigo 9º — Responsabilidade da BH

A BH envida todos os esforços para assegurar o correto funcionamento da plataforma e a regularidade dos leilões, adotando medidas de segurança, backup e controlo de acesso adequadas.

Contudo, a empresa não pode ser responsabilizada por falhas técnicas, interrupções de rede, indisponibilidade de sistemas informáticos, vírus, software malicioso, ou quaisquer outras causas externas que impeçam ou perturbem temporariamente a atividade leiloeira.

A responsabilidade da BH limita-se ao cumprimento diligente das suas obrigações contratuais e legais, excluindo-se qualquer responsabilidade por atos de terceiros, nomeadamente vendedores, compradores, ou prestadores externos de serviços de comunicação eletrónica.

São responsabilidades da BH:

Disponibilizar no local de realização do leilão, assim como na sua plataforma (bidharbour.com), o respetivo regulamento com as condições de funcionamento do leilão;

Organizar e conservar atualizado um registo de todos os contratos de leilão celebrados no exercício da respetiva atividade;

Conservar em arquivo, cópia de todos os contratos de leilão celebrados no exercício da atividade pelo período mínimo de cinco anos a contar da respetiva assinatura;

Assegurar o seu funcionamento, garantindo a confidencialidade da identificação dos Utilizadores.

A BH não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências que ocorram por eventos imprevisíveis e insuperáveis.

Não é igualmente responsável por falhas ou ineficácia dos equipamentos eletrónicos utilizados pelos licitantes ou por divergências horárias desses dispositivos.

Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador as declarações que presta, designadamente quanto à identificação do seu ou seus representados, qualidade e poderes.

A BH reserva-se aos seguintes direitos:

Não adjudicar, no caso de os valores obtidos serem considerados insuficientes;

Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular;

Exigir, caso ache necessário, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado;

Artigo 10º — Lei e Foro Aplicável

A venda de bens de processos judiciais é efetuada nos termos do disposto no art.o 834 do Código do Processo Civil.

A BH, está devidamente acreditada pelo D.L: n.o 155/2015 de 10 de agosto, portadora do seguro de responsabilidade civil no valor de € 200.000,00, com a Apólice n.o 2551831, do segurador Hiscox, S.A..

Para todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

As relações jurídicas entre a BH, os vendedores, compradores e restantes intervenientes são regidas pela legislação portuguesa aplicável.

Qualquer litígio relacionado com a celebração, validade, interpretação ou execução do presente acordo será regido pela lei portuguesa e será da competência exclusiva dos tribunais de Portugal, mesmo que existam vários requeridos de nacionalidade distintas. Em caso de litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

As partes podem, contudo, optar pelo recurso a meios extrajudiciais de resolução de conflitos, nomeadamente centros de arbitragem de conflitos de consumo, nomeadamente à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Lisboa (CACCL), na Rua dos Douradores n.o 116, 2o, 1100 - 207 Lisboa. Correio

eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; Telefone: 218 807 030 / 218 807 038; www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

APLICÁVEIS A UTILIZADOR E LICITANTES

Artigo 11º — Aceitação de Registos e Licitantes

A BH efetuará uma prévia avaliação dos registos de Utilizadores, em função da informação facultada e o seu histórico, políticas comerciais e de crédito, podendo aceitar ou recusar o seu registo e nomeadamente, solicitar o pagamento de uma caução ou a prestação de uma garantia irrevogável por um banco de primeira ordem.

A BH, reserva-se o direito de aceitar ou recusar o registo de licitantes, bem como de excluir, a qualquer momento, participantes que não cumpram as presentes Condições Gerais ou que adotem comportamentos contrários à boa-fé, à ética profissional ou às normas legais aplicáveis.

A participação em qualquer leilão implica a aceitação integral e sem reservas das presentes condições, das regras específicas publicadas para cada leilão e das informações constantes nas descrições dos lotes e/ou nas respetivas descrições e/ou catálogos.

A BH poderá, sempre que entenda necessário, exigir documentação adicional para comprovação da identidade ou capacidade financeira dos licitantes.

O licitante/comprador deverá consultar os termos e condições gerais da BH e aceitá-los no momento do Registo que fazem parte do acordo entre as partes. Logo que o licitante/comprador faça uma licitação, presta o seu consentimento à prestação dos serviços pela BH e à sua mediação e intervenção na venda do respetivo Lote e aceita e vincula-se ao cumprimento das condições previstas nos presentes Termos e Condições Gerais.

Todos os termos e condições apareceram durante o Registo e são expressamente aceites nessa altura. O licitante/comprador não pode prosseguir com a compra sem as ter aceite. Ao registar-se no website, o licitante/comprador (incluindo licitantes/compradores estrangeiros) compromete-se com os termos e condições presentes da BH, e o Registo implica a aceitação incondicional e irrevogável de todas as condições.

A BH respeita e garante a privacidade do licitante/comprador e atua sempre em conformidade com as disposições da Lei de Privacidade portuguesa (Lei de 25 de maio de 2018 sobre a proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais). Para mais informações, a Declaração de Privacidade deve ser consultada.

Artigo 12º — Informações

É fornecida a todos os utilizadores a informação necessária à sua participação, nomeadamente:

A garantia da fidedignidade das comunicações;

A garantia do arquivo das licitações (incluindo as que não venceram o leilão).

A BH, LDA. assegura que toda a informação disponibilizada relativamente aos bens em leilão é prestada de forma clara, completa e transparente, com base nos elementos fornecidos pelos vendedores e nas avaliações disponíveis.

Os participantes reconhecem, todavia, que a BH não é responsável por eventuais inexatidões, omissões ou divergências que resultem de erros humanos, técnicos ou de informação prestada por terceiros.

As descrições, imagens e dados apresentados têm carácter meramente informativo e não constituem garantia de qualidade, autenticidade, estado de conservação ou funcionamento dos bens.

Compete ao licitante verificar, previamente à licitação, o estado e características dos bens, não sendo admitidas reclamações posteriores baseadas em divergências ou omissões de informação.

Informações complementares

Todos os lotes são vendidos nas condições em que se encontram em leilão. Quaisquer defeitos visíveis ou ocultos podem ser notados pelos licitantes/compradores durante uma inspeção nos dias de visualização. Se não desejar utilizar os dias de inspeção e verificação prévia dos bens, não poderá reclamar posteriormente por alegados danos e/ou defeitos.

Ao efetuar uma licitação, o licitante/comprador reconhece e confirma expressamente que inspecionou os bens sobre os quais efetuou previamente a licitação e, por conseguinte, aceita o estado real do lote.

Os lotes são vendidos sem compromisso ou garantia, mesmo que o seu estado ou natureza não estejam de acordo com a descrição. Todos os defeitos são sempre considerados como conhecidos pelos licitantes/compradores.

A BH não garante a autenticidade de uma descrição relativa ao autor, origem, data, idade, atribuição ou autenticidade, peso ou condição de qualquer lote. Quaisquer quilometragens ou horas de funcionamento dos veículos/máquinas, horas de trabalho, anos de construção,

datas de matrícula inicial ou outras especificações técnicas ou comerciais são comunicadas apenas a título indicativo, sem qualquer garantia ou responsabilidade da BH ou do cliente/vendedor. Uma inscrição incorreta no catálogo/página da Internet não dá origem à dissolução da compra. Cada licitante/comprador reconhece que deve ser capaz de verificar a conformidade da descrição com os bens, inspecionando-os.

Um licitante/comprador que adquira vários lotes adquiridos e que precise de mais um dia de recolha, deve primeiro levantar aqueles que impossibilitem a movimentação de outros lotes.

O licitante/comprador verificou suficientemente o estado dos bens adquiridos e aceita-os quando apresenta a sua proposta. O licitante/comprador, portanto, não tem o direito de dissolver o contrato se verificar que o lote não cumpre (totalmente) a descrição do lote no site.

A titularidade dos bens que compõem cada Lote apenas será transferida para o licitante/comprador após este proceder ao pagamento integral do Montante Total em Dívida. Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo de qualquer Lote comprado, não confere ao licitante/comprador o direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

É fornecida a todos os utilizadores a informação necessária à sua participação, nomeadamente:

Descrição completa dos bens;
A duração do leilão;
As condições de pagamento e de entrega dos bens, quando aplicável;
A garantia de proteção dos dados pessoais protegidos por lei (ao abrigo do RGPD); A garantia da fidedignidade das comunicações;
A garantia do arquivo das licitações (incluindo as que não venceram o leilão).

Artigo 13º — Leilões Eletrónicos

Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações aplicáveis aos leilões, a realização de leilões eletrónicos por parte da BH, enquanto Empresa Leiloeira, obedece ao seguinte:

Divulgação, de forma clara e inequívoca, do dia e hora de abertura e de termo de cada leilão eletrónico, com, pelo menos, três dias de antecedência face ao seu início;

Indicação no respetivo site na Internet, do local e do horário, dia e hora definido no leilão/lote em que os bens podem ser examinados, quando aplicável;

Impossibilidade de retirada das ofertas de licitação, uma vez introduzidas no sistema;

Divulgação do resultado do leilão eletrónico no site na Internet, com indicação do montante pelo qual os bens foram adjudicados, de forma clara e inequívoca;

Comprovação da identidade dos participantes no leilão através de meios de autenticação segura, nomeadamente o cartão de cidadão ou a chave móvel digital.

Cada leilão terá um período definido de início e fim, sendo a hora oficial registada no sistema.

O licitante é responsável por assegurar o correto funcionamento dos seus meios eletrónicos e ligação à internet.

O licitante aceita que as suas licitações feitas a partir da sua Conta são definitivas e vinculativas e não podem, por qualquer meio, ser anuladas ou revogadas, constituindo compromisso firme de compra.

É da exclusiva responsabilidade da BH decidir sobre o valor concreto dos incrementos na evolução sequencial das licitações de cada lote em leilão, em função da tabela seguinte:

De Até Incrementos €1€5€1
€ 5 € 50 € 5

€ 50 € 200 € 10 € 200 € 500 € 20

€ 500 € 1.000 € 50

€ 1.000 € 2.000 € 5.000 € 10.000 € 20.000

€ 2.000 € 5.000 € 10.000 € 20.000 € 50.000

€ 100 € 200 € 500 € 1.000 € 2.000

€ 50.000 € 100.000 € 200.000 € 500.000

€ 100.000
€ 200.000
€ 500.000
> € 500.000

€ 5.000 € 10.000 € 15.000 € 20.000

As ofertas máximas registadas pelos licitantes nunca serão divulgadas pela BH, sendo apenas registadas na Plataforma online, significando que o valor do Lote será incrementado de forma automática, desde que exista(m) licitação(ões) ou oferta(s) máxima(s) colocadas posteriormente.

Em caso algum a BH licitará automaticamente, em nome do vendedor, até ao valor da reserva ou acima deste.

BH reserva-se o direito de cancelar, encerrar ou prorrogar um leilão para um prazo superior ao indicado no site. Se houver uma interrupção no site, reserva-se o direito de estender o leilão por 24 horas.

A BH atribuirá o lote ao licitante com o lance de valor mais elevado e simultânea e automaticamente, o licitante/comprador celebra com o vendedor desse lote um contrato de compra e venda, sem prejuízo dos eventuais direitos de preferência exercidos por entidades oficiais e nos termos legalmente aplicáveis.

Contudo, se o vendedor tiver definido um Valor de Reserva e a licitação do licitante for inferior ao Valor de Reserva, não será celebrado qualquer contrato de compra e venda.

Com o licitante/comprador que ganhou a maior oferta e a quem o lote está atribuído, torna o mesmo na obrigação de pagar o preço atribuído ao lote, acrescido dos custos do leilão.

Toda e qualquer licitação que seja executada dentro dos últimos 3 minutos do tempo de leilão para um determinado lote, fará com que o tempo para o término de leilão desse lote seja automaticamente recolocado em 3 minutos para o seu termo.

A BH não se responsabiliza pelos danos sofridos pelo licitante/comprador resultantes destes termos e condições.

O licitante/comprador terá sempre exposto no ecrã o valor exato que pretende licitar, antes de uma licitação ser feita, confirmando, ou não, a mesma. Uma licitação é irrevogavelmente vinculativa.

Artigo 14º — Comissão pelos Serviços Prestados

Pelos serviços de intermediação prestados, a BH, cobra comissões, com IVA à taxa legal em vigor, ao vendedor e/ou ao comprador, conforme as condições específicas de cada leilão, previamente publicadas na plataforma ou no catálogo.

Sem prejuízo da comissão pelos serviços de intermediação prestados pela BH, será sempre cobrado uma comissão fixa, a título de encargos administrativos, a qual será cobrada e devida pelo vendedor, independentemente da venda do(s) bem(ns) deste, com os seguintes valores:

a) Por cada 1 a 10 lotes para venda, na mesma data, de bens móveis, ou “commodities” é cobrado um valor de 100 Euros, acrescido de IVA à taxa em vigor;
b) Por cada 1 lote para venda, de bens imóveis, é cobrado um valor de 100 Euros, acrescido de IVA à taxa em vigor.

A BH reserva-se o direito de reter a comissão correspondente, em caso de incumprimento contratual por parte do vendedor ou comprador, bem como de exigir o pagamento de despesas administrativas, logísticas ou legais associadas.

Será cobrada pela BH uma comissão ao comprador pelos serviços prestados, à qual será acrescentado o IVA (à taxa legal em vigor):

Bens Imóveis: 5% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor); Bens Móveis: até 16% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

Quinhões Hereditários e Direitos (Usufrutos, Quotas, Meações, Ações e Outros): 16% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

Estabelecimento Comercial: 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

Casos específicos serão indicados nas condições específicas do leilão e/ou na área de informação dedicada ao leilão eletrónico e/ou ao produto em concreto.

Artigo 15º — Pagamento de Bens

BENS MÓVEIS:

Após a atribuição de um lote, o preço total de compra, acrescido do custo do leilão e do IVA, deve ser transferido na íntegra no prazo de 48 horas para o número de conta da BH, indicando o número da Fatura Proforma, descrição leilão, número do lote, que o comprador recebe por email após fecho da licitação. Todos os pagamentos devem ser feitos na moeda indicada na fatura. Na ausência de pagamento, são devidos juros por negligência convencionais de 10%/ano e uma cláusula de danos de 10% sobre o valor total faturado após o prazo de 48 horas. A ausência de pagamento no prazo máximo de 15 dias é considerada a imediata rescisão unilateral.

Sem prejuízo do direito da BH de exigir a execução coerciva da venda celebrado, a BH poderá, na ausência de pagamento, na data de vencimento, do preço total de compra acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e dos custos do leilão pelo licitante/comprador, dissolver a venda total ou parcialmente a expensas do licitante/comprador.

Após o pagamento do montante total faturado, o licitante/comprador receberá uma fatura e uma nota de entrega e o licitante/comprador poderá dispor do lote a partir daí. O comprador será convidado a recolher o seu lote no momento da recolha publicado no website. O licitante/comprador deve fazer-se acompanhar do email da BH/prova em como autoriza o levantamento do(s) lote(s).

Todos os compradores pagam o IVA.

Na ausência de pagamento do(s) lote(s) no prazo máximo de 15 dias, e uma vez dissolvido total ou parcialmente a venda, a BH reserva-se o direito de recolocar o(s) lote(s) em leilão, ou, em alternativa, se assim o entender e optar, de os reatribuir ao segundo licitante mais alto.

A transferência de propriedade de bens e o eventual registo de propriedade só será concretizada e válida, após receção pela BH, da declaração de venda preenchida pelo comprador e após o pagamento na totalidade da fatura de compra.

1. BENS IMÓVEIS:

O arrematante e promitente-comprador pagará, no prazo de cinco (5) dias após a Adjudicação/Arrematação, 10% do valor proposto, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor correspondente pelos serviços prestados pela leiloeira. O remanescente do preço será pago na data da escritura de compra e venda, a realizar no prazo máximo de trinta (30) dias.

A falta de pagamento dos 10% do valor proposto, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor correspondente pelos serviços prestados pela leiloeira no prazo de cinco (5) dias, por parte do licitante comprador que arrematou o respetivo lote do bem imóvel, acarreta a imediata e automática perda do direito à aquisição do bem imóvel, determinando-se que a venda fique em efeito, podendo a BH aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, ou determinar que o respetivo lote do bem imóvel seja novamente colocado em novo leilão.

O não cumprimento do prazo de trinta (30) dias para a realização da escritura pública de compra e venda por culpa do licitante comprador que arrematou o lote do bem imóvel em leilão, determina imediata e automaticamente que a venda fique em efeito e acarreta a perda imediata e automática dos 10% do valor proposto, entregues, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor correspondente pelos serviços prestados pela leiloeira, podendo a BH aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, ou determinar que o respetivo lote do bem imóvel seja novamente colocado em novo leilão.

Se por motivos alheios à BH, a escritura de compra e venda não for celebrada por decisão do Administrador da Insolvência, por decisão judicial ou do Vendedor, nomeadamente

em caso de irregularidade ou outro vício que seja impeditivo ou torne inválida ou ineficaz a venda, quaisquer quantias pagas pelo arrematante ser-lhe-ão devolvidas em singelo.

RISCO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

A partir do momento da atribuição, todos os lotes são suportados por conta e risco do licitante/comprador.

A BH não se responsabiliza em caso de acidente, perda, incêndio, roubo, danos causados por água, desastre natural ou qualquer outro risco/dano que provoque a perda do valor dos bens ou de qualquer parte dos mesmos.

O licitante/comprador só se torna proprietário dos bens após o pagamento integral do preço de compra, incluindo IVA à taxa legal em vigor e quaisquer outras quantias devidas pelo comprador à BH.

Artigo 16º— Condições de Venda

É obrigatório o conhecimento das Condições Gerais de Venda das diferentes formas de venda, que serão disponibilizadas na plataforma bidharbour.com, assim como em cada leilão.

Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sendo da inteira responsabilidade dos licitantes a verificação prévia do seu estado de conservação, funcionamento e conformidade.

A BH e o vendedor não assumem qualquer responsabilidade por defeitos, vícios ocultos ou aparentes, erros de descrição ou divergências de características.

A venda considera-se efetuada no momento da adjudicação, não podendo o comprador invocar desconhecimento do bem adquirido.

Salvo disposição expressa em contrário, não são aceites devoluções, trocas, anulações ou reclamações posteriores à adjudicação.

O licitante/comprador deve cumprir integralmente as obrigações de pagamento e levantamento dos bens dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de perder o direito sobre os mesmos, sem restituição de valores pagos.

Se o licitante/comprador não cumprir as obrigações para com o vendedor, no âmbito do contrato de compra e venda, poderá o vendedor resolver o contrato de compra e venda,

com as legais e inerentes consequências.

Caso o licitante/comprador não cumpra as obrigações previstas nos presentes Termos e Condições Contratuais, a BH poderá cancelar a transação e responsabilizar o licitante/comprador por todos os danos e custos incorridos, ficando o licitante/comprador vinculado ao pagamento do Valor da Comissão do vendedor que a BH perderá devido ao cancelamento.

Não obstante o supra descrito, a BH poderá ainda e em qualquer momento, decidir

proceder à suspensão do pagamento do reembolso, ou reter o pagamento do licitante/comprador, de forma a compensar qualquer valor que seja devido pelo licitante/comprador à BH.

A BH poderá ainda, caso o licitante/comprador viole os presentes Termos e Condições contratuais, ou para proteção da informação partilhada na Plataforma online, limitar temporariamente ou permanente a autorização para licitar ou vender Lotes; ou limitar temporariamente ou permanentemente o acesso à Conta.

A BH não é responsável perante o licitante/comprador por qualquer lote que, por facto imputável ao vendedor, ou a terceiro, venha a ser alvo de reclamações ou reivindicações de terceiros incluindo a apreensão, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que tenha sido determinada ou efetivada a

respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou dados que para o licitante/comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados por este diretamente ao vendedor ou terceiro.

Artigo 17º — Caução

Sempre que exigido, o licitante deverá prestar caução, podendo somente participar em leilões com caução, após boa receção de email e respetiva validação por parte da BH, destinada a garantir a seriedade da sua proposta através de cheque emitido a favor de BH, ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada e a definir pontualmente,

de valor a fixar para cada processo de venda e anunciado em bidharbour.com e no respetivo catálogo, ou de qualquer outra forma tornado público.

O valor e as condições da caução serão definidos nas regras específicas de cada leilão e/ou lote.

O valor da caução referido no ponto antecedente será devolvido ao emitente, exceto àquele que propôs o melhor preço podendo ser deduzido ao valor da venda;

A caução será devolvida após o encerramento do leilão, exceto se o licitante vencedor não cumprir as obrigações assumidas, caso em que poderá ser total ou parcialmente retida pela BH a título de compensação pelos prejuízos sofridos.

Caso o interessado comprador que ofereceu o maior preço de venda se recuse, sem motivo legal, a pagar o remanescente daquele, perde o valor da caução a favor da BH, ou da entidade vendedora, sem prejuízo da responsabilidade civil imergente da circunstância.

Artigo 18º — Desconsideração de Ofertas de Compra

A BH, reserva-se o direito de desconsiderar qualquer oferta que considere irregular, ofensiva, fraudulenta ou contrária às regras do leilão.

Igualmente, poderá anular licitações que resultem de erro evidente, má-fé ou falha técnica comprovada do sistema.

A BH poderá, ainda, recusar ofertas de participantes que mantenham dívidas em aberto, incumprimentos anteriores ou comportamentos lesivos da integridade e transparência dos leilões.

Os Registos de Oferta que sejam registados em bidharbour.com.com após o encerramento do leilão poderão não ser consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço, cabendo à BH, a decisão de tal facto com total poder discricionário.

Artigo 19º — Responsabilidade do Participante no Leilão

O licitante é como participante, o responsável pela veracidade das informações prestadas, pelos lances efetuados e pelo cumprimento das suas obrigações contratuais.

Os lances realizados com a sua conta presumem-se efetuados pelo próprio titular, independentemente da pessoa que efetivamente os introduza.

O licitante reconhece que participa por sua conta e risco, assumindo a total responsabilidade pelas consequências das suas ofertas e aquisições.

A BH não é responsável por danos indiretos, perdas de lucros, interrupções de negócio ou prejuízos resultantes da utilização da plataforma. O participante obriga-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.

O participante do leilão, compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização da plataforma e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.

Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou de venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático.

APLICÁVEIS A VENDEDORES

Artigo 20º — Contrato de Prestação de Serviço de Leilão

Todos os bens deverão ser colocados em leilão ao abrigo de um Contrato de Prestação de Serviço de Leilão celebrado entre o respetivo Vendedor e a BH.

O Contrato de Prestação de Serviço de Leilão é obrigatoriamente reduzido a escrito, de forma clara, precisa e com caracteres legíveis, em formato digital com assinatura eletrónica, ou feito em dois exemplares, assinado por ambas as partes.

O contrato de prestação de serviços entre o vendedor e a BH, considera-se celebrado no momento em que o vendedor outorga o respetivo contrato, aceitando as condições

propostas, independentemente dos bens a leiloar fiquem, ou não à guarda da BH. O valor relativo à ocupação de um lote, à guarda da BH e fisicamente armazenado nas instalações da BH, terá um custo por metro quadrado, parte integrante das condições contratuais entre a BH e o cliente vendedor.

A BH compromete-se a diligenciar para a obtenção do melhor preço possível, atuando com imparcialidade e transparência.

O vendedor autoriza a BH a proceder à divulgação dos bens em catálogos, meios digitais e publicações comerciais.

Em contrapartida, o vendedor obriga-se a prestar todas as informações relevantes sobre os bens, garantir a sua autenticidade e assegurar que se encontram livres de ónus ou encargos.

Do contrato constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

A identificação da BH, enquanto Empresa Leiloeira, com indicação da sua sede, número de pessoa coletiva, bem como nome e número de identificação fiscal dos seus representantes legais;

A identificação do Cliente ou da entidade mandatada, com menção do nome, residência, número de identificação civil e número fiscal de contribuinte e, quando caso disso, do processo judicial, no âmbito do qual o serviço é adjudicado;

Indicação do tipo de bens a submeter a leilão, designadamente, se se trata de bens móveis ou imóveis;

A remuneração da BH, enquanto Empresa Leiloeira;

A identificação do seguro de responsabilidade civil da BH, da garantia financeira ou instrumento equivalente, com indicação da apólice ou documento comprovativo da manutenção do contrato de garantia financeira ou instrumento equivalente, da empresa de seguros e do capital seguro;

A identificação discriminada de eventuais serviços acessórios a prestar pela BH;

A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a BH, quer para o Cliente;

Quando o contrato for omisso sobre o respetivo prazo de duração, considera-se celebrado por um período de seis meses;

O Contrato apenas poderá ser alterado por mútuo acordo das partes, reduzido a escrito;

Sem prejuízo do disposto no número anterior, no Catálogo onde seja incluído o bem, a BH pode alterar unilateralmente a descrição e aumentar o preço mínimo de venda do bem fixados no Contrato, assim como estabelecer livremente o número de bens a colocar em cada lote.

CONDIÇÕES DE EMISSÃO

O licitante/comprador declara ter podido verificar antecipadamente a conformidade dos bens visualizando os bens e concorda que a qualidade do lote determinada nestes horários de visualização tem precedência sobre a descrição escrita no catálogo e/ou no website.

A BH não se responsabiliza por danos causados por substâncias nocivas e/ou prejudiciais ao ambiente no(s) lote(s) ou bens adquiridos.

A BH não se responsabiliza por eventuais insuficiências técnicas no website, em virtude das quais não possam ser licitados e o leilão e/ou venda não possam ter lugar. Em tais situações, a BH decidirá alocar os lotes ou colocá-los de volta no leilão.

A BH não se responsabiliza por danos resultantes de roubo, incêndio, acidente, danos causados por água ou força maior.

Artigo 21º — Disposições Gerais

As presentes Condições Gerais podem ser alteradas unilateralmente pela BH, LDA. mediante publicação das novas versões na plataforma BidHarbour.com, produzindo efeitos a partir da data indicada.
A eventual invalidade ou ineficácia de alguma das disposições destas Condições não prejudica a validade das restantes cláusulas.

3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação portuguesa em vigor e, subsidiariamente, pelos princípios gerais do direito aplicáveis.

4. Qualquer comunicação entre a BH e os utilizadores deve ser realizada por escrito, preferencialmente por via eletrónica, para os endereços registados na plataforma.

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